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Autonomia de vontade e consentimento informado

Autonomia de vontade e consentimento informado
15:00 pm ,22 de novembro de 2016

Segundo o Código de Ética Médica, é vedado ao médico “deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado” . Trata-se da possibilidade do profissional da saúde de definir suas próprias condutas respeitando, entretanto, a vontade do paciente de acordo com seus valores, crenças e convicções. Assim, o consentimento informado está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana.

Embora seja dever do médico optar pelo tratamento que melhor apresente resultado para a saúde do paciente, conforme o princípio da beneficência, o ordenamento jurídico pátrio valoriza os direitos individuais, que no caso em discussão se refere ao direito de disposição de seu próprio corpo como forma de autonomia de vontade do paciente.

Para a solução do conflito entre o princípio da autonomia da vontade, ligado ao paciente e o princípio da beneficência, ligado ao profissional da saúde, o consentimento informado se torna indispensável para a harmonia entre a relação médico-paciente.

Diante disso, se faz necessário ressaltar que o consentimento informado somente terá eficácia se for embasado em informações claras e precisas, devendo o profissional evitar o uso excessivo de termos técnicos que dificultem a orientação do paciente, uma vez que a finalidade da informação é auxiliar o paciente na formação de sua decisão. Portanto, o profissional deve se ater às informações mais importantes para a decisão do paciente, evitando dar mais relevância aos benefícios do que aos riscos, de forma a gerar a responsabilização por omissão de dado relevante.

Dessa forma, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de informação na prestação de serviços:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (grifos nossos).

Além disso, o Código Civil, no capítulo que dispõe sobre os direitos da personalidade, garante a autonomia do indivíduo dispondo:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Assim, uma vez que a manifestação de vontade é direito do paciente, a falta do consentimento caracteriza conduta culposa, na modalidade negligência, que acarretará ao profissional o dever de indenizar o paciente prejudicado por eventuais danos morais e materiais.

Sendo assim, muito mais vale a observância da autonomia da vontade do paciente de forma que a relação com o profissional seja harmoniosa, do que arcar com uma eventual responsabilização civil e ético-profissional que pode ser perfeitamente evitada, devendo o profissional levar e conta que o consentimento não se trata de limitação de sua atuação profissional, e sim um mecanismo de defesa seu e do paciente, cumprindo com o dever de informar exigido pelo CDC.

Claudia Hilário Elisei da Silva
Advogada especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal do Escritório Oliveira & Santos – Direito Médico e da Saúde

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