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Direito das Minorias

Direito das Minorias
11:00 am ,21 de fevereiro de 2019

O artigo 5º da Constituição Federal aduz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”.

A norma constitucional acima consagra um dos mais importantes princípios basilares do sistema jurídico brasileiro. O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual, como sabiamente resumiu o Mestre Nelson Nery Junior: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.”.

Primeiramente, é importante esclarecer o que é, afinal de contas, uma minoria. Minoria não está necessariamente ligado a um número menor de pessoas, à quantidade, mas sim, a uma situação de desvantagem social. Através disso, as minorias podem ser discriminadas por diversos motivos, como por exemplo: étnicos, religiosos, de gênero, de sexualidade, linguísticos, físicos e culturais.

Assim, se torna imperioso que, apesar de vivermos em um Estado Democrático de Direito, em que, teoricamente, deve prevalecer o direito da maioria, também é necessário que as políticas públicas criem meios de garantir a justiça social, concedendo espaços de fala para as minorias e elaborando leis que atendam aos seus interesses e necessidades, mesmo que estes não correspondam aos desejos da maior parte da população.

Ao agir desse modo, o Estado colabora para a diminuição da discriminação contra esses grupos minoritários e garante que toda sua população seja contemplada com direitos fundamentais, como estabelecido na CF.

Tal é a importância desse tipo de política pública, que não só o Brasil, mas também diversos outros países aderiram à Pactos, Declarações e Convenções que objetivam garantir esses direitos fundamentais às minorias, dentre os quais podemos citar: Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948; Convenção da UNESCO para Eliminação da Discriminação na Educação, de 1960; e Declaração dos Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Lingüísticas, de 1992.

Nesse exato sentido foi pensada a Comissão do Direito das Minorias para promover, junto à Subseção da OAB de Varginha, o atendimento das necessidades dos (as) advogados (as) que se veem nessa situação de desvantagem social, causada desde aspectos físicos, como por exemplo, os cadeirantes, até aspectos sociais e ideológicos, onde podemos citar o grupo LGBTQ, e até mesmo as mulheres, que inclusive possuem Comissão própria.

Assim, sempre alinhada com o que estabelece a Carta Magna, no tocante à promoção de igualdade à todos os cidadãos, sem diferenciação de cor, classe, raça, sexo, orientação sexual, idade etc, a Comissão do Direito das Minorias se coloca à disposição de todos (as) os (as) membros (as) da Subseção da OAB de Varginha/MG para o recebimento de sugestões, críticas e solicitações diversas, desde a estrutura física dos estabelecimentos oficiais até em questões subjetivas de tratamento, para que o objetivo seja atingido, e toda a classe se sinta representada, respeitada e apoiada.

*Este artigo foi escrito por Thalita Lemoigne de Rezende – Advogada e Presidente da Comissão do Direito das Minorias da OAB Varginha.

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