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Estatuto da Microempresa vai para votação na ALMG

15:03 pm ,9 de julho de 2013

O Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte está pronto para apreciação em Plenário em 1º turno. O Projeto de Lei (PL) 3.869/13, de autoria do governador, teve parecer aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta segunda-feira (8/7/13). O relator foi o deputado Tiago Ulisses (PV).

Em seu parecer, o parlamentar apresentou a subemenda nº 1 à emenda nº 1, que havia sido apresentada pela Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. Essa subemenda assegura que a administração pública facilitará e possibilitará às micro e pequenas empresas que recorram aos agentes de integração empresa-escola.

A emenda nº 1 teve por objetivo proporcionar apoio às empresas na formação de seus quadros profissionais. Pelo texto da emenda, os agentes de integração empresa-escola poderão auxiliar as micro e pequenas empresas no aperfeiçoamento, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos por meio de três programas: de Orientação Educacional Profissional (Proep), de Estágios (Proes), de Informação Profissional (Proif), Especiais (Presp), de Encaminhamento de Recém-Formados (Prerf) e de Estágios Internacionais (Proei).

Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, que prevê a celebração de convênios e parcerias e a adoção de ações governamentais como diretrizes da política de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte. O substitutivo acrescenta que essas atividades independem de autorização legislativa específica, já podendo ser adotadas pelo Estado, desde que respaldadas por dotação orçamentária suficiente.

Projeto garante tratamento diferenciado
O estatuto estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado. De acordo com o governador, a matéria tratada na proposição já foi objeto de regulamentação pelo Executivo estadual por meio de decretos, mas, em razão da sua relevância, mereceu um tratamento jurídico por meio de lei formal.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na proposição abrange, especialmente, o incentivo à geração de empregos e renda; a racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte; e o acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público.

O deputado Tiago Ulisses destacou durante a reunião que o projeto não provoca impacto financeiro-orçamentário, não gerando despesas para os cofres públicos. “Pelo contrário, o incentivo ao empreendedorismo e à organização de microempresas e empresas de pequeno porte gera maior desenvolvimento econômico, culminando em um aumento de arrecadação”, enfatizou.

Fonte: ALMG

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