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Falta de vagas na UTI e o crime de desobediência

Falta de vagas na UTI e o crime de desobediência
11:00 am ,12 de julho de 2016

Um tema que tem gerado polêmica nos últimos dias é a ameaça de prisão em ordens judiciais para criação de vagas na UTI.

Bem se sabe que o sistema de saúde pátrio não dispõe das vagas necessárias para atender à demanda da população, que tem o direito à saúde garantido constitucionalmente pelo artigo 196 da CF/88. Sendo assim, quando não há meios de se conseguir um tratamento de saúde adequado, não resta alternativa que não seja acionar o judiciário.

Em razão disso são expedidas ordens judiciais que visam garantir vaga nas unidades de terapia intensiva, com ameaça de prisão do destinatário da ordem em caso de descumprimento, que por muitas vezes é o médico.

Mas então o que fazer quando receber uma ordem judicial para a criação de uma vaga na UTI?

Primeiramente, vale dizer que quando há a possibilidade de se receber o paciente em estado grave, a ordem deve ser cumprida, caso contrário o melhor a ser feito é:

– Receba o mandado que lhe for entregue pelo oficial de justiça, aproveite para explicar na própria contra-fé o porquê da recusa da internação, demonstrando a falta de vagas, o excesso de pacientes em estado grave, a infraestrutura precária, enfim, a impossibilidade de cumprimento da ordem, este documento retornará para o juiz que expediu a ordem;
– Procure o CRM, a direção do hospital e um advogado de sua confiança e exponha a situação.

É bem verdade que descumprir ordem judicial configura crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, entretanto a impossibilidade de cumpri-la não se trata de crime. Para caracterizá-lo é necessário que esteja presente o dolo genérico, que consiste na vontade consciente e livre de desobedecer à ordem de funcionário público.

A falta de vagas em unidades de tratamento intensivo não é responsabilidade do médico, mas sim do Estado. Portanto, caso ocorra prisão por desobediência o profissional poderá acionar o judiciário para a reparação de danos morais, decorrentes do abalo à honra profissional, ao nome, à imagem, dentre outros.

Claudia Hilário Elisei da Silva
Especialista em Direito Penal

Oliveira & Santos – Direito Médico e da Saúde
Avenida Brasil, 27. Vila Pinto
Varginha, MG
35 3015.8187

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