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Importunação sexual e compartilhamento de pornografia de vingança são crimes

Importunação sexual e compartilhamento de pornografia de vingança são crimes
11:00 am ,7 de março de 2019

Motivado por sucessivos casos de importunação sexual em ônibus e metrôs, foi sancionada a Lei 13.718/18 pelo Ministro Dias Tofolli, que na época respondia pela presidência em virtude da ausência do até então Presidente Michel Temer, lei que altera o Código Penal e define a importunação sexual como “prática, na presença de alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer lascívia própria ou de terceiro”.

Após a sanção da Lei pelo Ministro Dias Toffoli, a prática de importunação sexual passa a ser considerada crime e tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão, mas pode gerar mais tempo na cadeia caso o ato constitua crime mais grave.

Quanto a pornografia de vingança, a nova lei também a tipifica como crime. Divulgar em qualquer meio, cena de sexo ou nudez sem que haja o consentimento da pessoa terá sua pena aumentada em até dois terços caso quem tenha enviado o material mantenha ou tenha mantido, no passado, relação afetiva com a ofendida.

Para a pessoa que tenha sua imagem compartilhada sem seu consentimento, é importante que anote os endereços URL das fotos e recorra à Policia Militar para a realização de um boletim de ocorrência.

Após o acionamento da Policia Militar, é de grande importância entrar em contato com os sites onde se hospedam os arquivos e requisitar a retirada do material. Tendo em vista a gravidade do ato, as grandes redes sociais e sites tendem a atender tais solicitações com rapidez, como forma de evitar novos danos para as vítimas.

Este artigo foi escrito por Renato Klen Carvalho – OAB/MG 175.250 – Advogado e Presidente da OAB Jovem Varginha

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