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Novas regras para e-commerce entram em vigor

11:11 am ,15 de maio de 2013

Hoje entrou em vigor as novas regras para o e-commerce Brasileiro. Entre as obrigações previstas no Decreto Federal 7.962/13 está a necessidade de implantação de serviços pós-venda (SAC, gerenciamento de entregas etc.) online, além da obrigação de informar sobre o endereço físico, contendo CNPJ ou CPF do responsável pelo site, e outras formas de contato como o telefone para atendimento.

Além disso, as empresas agora devem discriminar no preço de seus produtos ou serviços, quaisquer despesas adicionais como entrega (frete) ou seguro, além de trazer informações mais claras sobre o produto ou serviço oferecidos, além de possíveis restrições e regras referentes ao uso de, por exemplo, cupons de desconto de sites de compra coletiva, uma vez que as novas regras também são válidas para esse tipo de site.

Dentre as principais obrigações está o direto do consumidor de se arrepender da compra. A loja agora é obrigada a estornar o valor pago, depositando-o na conta do usuário comprador, caso ele se arrependa da compra e entre em contato com a loja num prazo de sete dias.

A mudança é um avanço, pois quando o Código do Consumidor foi implantado, o comércio eletrônico brasileiro ainda não tinha tanta relevância no país. Além disso, as novas regras vão forçar que lojas que hoje oferecem um serviço de baixa qualidade, passem a trabalhar de forma mais séria, passando a confiança e a segurança que o consumidor deseja. “As empresas que não se adaptarem acabarão sendo excluídas do mercado aos poucos, uma vez que os consumidores conseguirão ter uma visão mais clara sobre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, além da credibilidade de cada loja”, é o que afirma Israel Salmen, CEO e co-fundador do Meliuz, site que reúne cupons de desconto das lojas virtuais do país.

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