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O voluntarismo e o leão – parte III

O voluntarismo e o leão – parte III
18:00 pm ,21 de março de 2016

por Gabriela de Resende Ferreira

No texto de hoje, discutiremos como pessoas jurídicas – nacionais – podem contribuir para fomentar o terceiro setor atuante em sua cidade e, de quebra, como tais doações podem se transformar em incentivos fiscais para a sua empresa¹.

Existem, de forma geral, quatro modalidades² através das quais as pessoas jurídicas podem realizar doações: aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente; a Entidades sem Fins Lucrativos; a Entidades de Ensino e Pesquisa criadas por Lei Federal; ao Audiovisual brasileiro.

A possibilidade de contribuintes deduzirem do imposto de renda as doações feitas aos Fundos de Direito da Criança e do Adolescente estão reguladas no artigo 260 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Instrução Normativa SRF nº86/94. Somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem abater as doações feitas ao Fundo, desde que não ultrapassem 1% do imposto devido (diminuído do adicional de 10%). Micro e pequenas empresas, que optarem pelo Simples, não conseguem deduzir tais doações. Este limite não inclui as doações feitas a projetos culturais ou outros incentivos (porque possuem limites diferentes). Além disso, o valor descontado não pode ser descontado como despesa operacional. Como contribuir? O próprio contribuinte, ou seu contador, deposita na conta-corrente do Fundo Municipal³, seguindo o mesmo procedimento utilizado para as pessoas físicas (discutido semana passada).

Já as doações de pessoas jurídicas diretamente a Entidades sem fins lucrativos (legalmente constituídas no Brasil) são regulamentadas pela Lei 9.249/95. Para que a pessoa jurídica consiga obter os incentivos fiscais pela doação é necessário que a entidade do terceiro setor preste serviços gratuitos a empregados, e respectivos dependentes, da doadora, ou em benefício da comunidade a que pertençam. A entidade precisa ser reconhecida de utilidade pública federal ou qualificada como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). O depósito deverá ser feito diretamente na conta-corrente da Entidade beneficiada, e a lei prevê a dedução integral do valor das doações discriminadas como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional bruto (limite não inclui doações feitas ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente).

Estas duas modalidades de doação são aquelas que, na minha opinião, mais segurança geram às pessoas jurídicas interessados em fomentar o terceiro setor local. Isto porque a doação é feita para o Fundo Municipal ou diretamente para a Entidade beneficiada, facilitando a transparência e o controle dos recursos doados. Estes são dois aspectos cruciais na relação de parceria que deve se desenvolver entre o terceiro setor e as organizações da sociedade civil: uma rede de solidariedade baseada na transparência e no controle dos recursos geridos em prol dos mais necessitados. No momento em que o Imposto de Renda da pessoa jurídica cai nos cofres da União o destino e a forma de utilização dos recursos passa a ser uma incógnita. Vale a pena apostar em entidades do terceiro setor que atuam no entorno da pessoa jurídica.

Outra modalidade é a doação a entidades de ensino e pesquisa criadas por lei federal. Regulada também pela Lei 9.249/95, tais entidades podem ser escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, de comprovada finalidade não lucrativa. Este tipo de doação é dedutível da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica doadora até o limite de 1,55% do lucro operacional.

Por fim, a última modalidade apresentada hoje é a doação realizada às obras audiovisuais cinematográficas brasileiras (Lei do Audiovisual). Os contribuintes do imposto de renda como pessoa jurídica também podem conseguir a dedução do imposto devido, desde que adquiram quotas representativas de direitos de comercialização em projetos culturais pré-selecionados pelo Ministério da Cultura (tal como a pessoa física). O valor da dedução está sujeito ao limite de 3% do imposto devido para pessoas jurídicas.

Por hoje é só. Na coluna da semana que vem, nosso último encontro sobre incentivos fiscais e fomento do terceiro setor, traremos a tão discutida Lei Rouanet para o centro do debate. Até lá.

¹Lembrando que, pelo fato de nosso texto ser curto, as discussões não podem ser muito profundas. Converse com seu contador. Esta ainda é a melhor forma de destinar coerentemente parte do seu imposto devido.

²Os projetos culturais, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas, serão objeto de nosso próximo encontro, já que discutiremos toda a Lei Rouanet.

³O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Varginha (COMDEDICA). Os dados da conta-corrente para depósito são: Agência 0032-9 e o nº da Conta é 72.905-1 – Banco do Brasil.

Gabriela de Resende Ferreira é analista em Relações Internacionais (PUC-MG) e doutora em sociologia (UNESP), é responsável pela área de Elaboração, Monitoramento e Avaliação de Projetos no NUCAP e apaixonada pelo terceiro setor.

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