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PIS / Cofins – O reflexo da exclusão do ICMS da base de cálculo

PIS / Cofins – O reflexo da exclusão do ICMS da base de cálculo
11:00 am ,29 de março de 2017

Em recente decisão, o STF foi favorável aos contribuintes, decidindo que o ICMS não compõe a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Para que se evite perda na arrecadação, o governo tem urgência em aprovar a norma que altera o regime de apuração das contribuições para o PIS e COFINS ainda durante o primeiro semestre de 2017.

O projeto que já está em tramitação estabelece apenas o regime não cumulativo para apurar o PIS e a Cofins. Caso a medida seja aprovada, todos os contribuintes terão de apurar as contribuições com base nas alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins.

O setor de serviço teme pelo aumento da carga tributária, já que sua atividade não tem insumo para utilizar como crédito na apuração das contribuições. Atualmente as empresas que apuram as contribuições com base no regime cumulativo pagam 0,65% de PIS e 3% de Cofins (3,65%). Se a alteração na legislação for aprovada, os contribuintes passarão a pagar 9,25%.

De acordo as regras tributárias previstas na Constituição Federal (§ 6º do art. 195 da CF), o aumento do PIS e da Cofins somente pode ser cobrado após 90 dias contados da publicação da norma. Se alteração das regras ocorrerem até o final de março, a partir de julho o governo já pode cobrar.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato com a Contab Minas.

Contab Minas
(35)3068-6010
R. Conceição do Rio Verde, 11, Parque Ozanan | Varginha/MG
www.contabminas.com

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