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Situação jurídica dos animais no Direito Brasileiro

Situação jurídica dos animais no Direito Brasileiro
11:00 am ,28 de fevereiro de 2019

Atualmente, os animais e os seus respectivos direitos vêm ganhando cada vez mais espaço na sociedade e no ordenamento jurídico. No que se refere aos animais domésticos, o IBGE, em 2015, estimou que 44,3% das casas do país tem pelo menos um animal, sendo que 52,2 milhões são de cães e 22,1 milhões de gatos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, pode ser considerada um avanço para o reconhecimento do valor intrínseco a todos os animais, pois permitiu uma interpretação que contempla a dignidade animal e viabilizou a construção jurisprudencial do conceito de não crueldade animal.

A Lei 9.605/98, em especial o art. 32, que criminalizou a crueldade contra os animais, define maus-tratos como impingir ao animal qualquer tipo de sofrimento, seja ele físico ou psíquico, sob pena de detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Seguindo a mesma linha, o Estado de Minas Gerais regulamentou, em 2017, através de decreto, a lei que pune os praticantes de maus-tratos contra os animais no estado. Pelas regras, quem maltratar um bichinho estará sujeito a multa de até R$ 3 mil e deverá custear o tratamento veterinário do animal, o que não exclui as sanções penais.

Da mesma forma, o Município de Varginha/MG dispõe de legislações que ampliam a proteção animal, tais como: a lei que traz vedação às pessoas jurídicas soltarem fogos de artifício com estampidos, a Lei Orgânica que prevê a obrigatoriedade de “microchipagem” dos animais domésticos e permite transportá-los em coletivos urbanos e a lei que criou o COMDEPA – Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal.

Sabe-se que ainda há muito o que avançar, em especial no que se refere ao não reconhecimento dos animais como sujeitos, mas, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, podemos visualizar importantes conquistas para os animais não humanos, que hoje tem garantias de bem-estar, segurança e dignidade e não apenas objetos destinados a satisfazer a vontade humana.

* Este artigo foi escrito por Ana Thereza de Carvalho Colen – OAB/MG 144.127
Advogada e Presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB Varginha

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