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Disposições legais para a contratação de menores

Disposições legais para a contratação de menores
11:00 am ,25 de outubro de 2019

Já estamos quase no fim de outubro, um mês muito especial, que é comemorado o Dia das Crianças. Em alusão a essa data, a FFCampos trouxe importantes orientações a respeito da contratação de menores pelas empresas. Confira:

O Governo Federal sancionou a lei 8.069/90 – Estatuto da Criança, estabelecendo uma série de diretrizes que visam garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança para que ela possa se desenvolver com liberdade e dignidade.

Por isso, todo empresário deve estar atento às disposições legais, que evitem incorrer em ilicitude quando da contratação de menores para que não se enquadre como trabalho infantil.

No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos. O trabalho infantil priva as crianças de uma infância normal, interferindo na frequência escolar e é considerado perigoso e prejudicial. Somente é permitido nas seguintes hipóteses:

– Na condição de aprendiz, podendo ingressar no mercado de trabalho a partir dos 14 anos, que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).

A aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 8.069/1990 em seus artigos 60 a 69.

A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para as empresas, pois dá preparação ao iniciante de desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho. Ao mesmo tempo, permite às empresas formarem mão de obra qualificada.

– Estágio, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens a partir dos 16 anos e adultos.
Os estágios podem ser obrigatórios e não obrigatórios, e não criam vínculos empregatícios de qualquer natureza, desde que observados os requisitos matrícula e frequência regular, celebração do termo de compromisso e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no termo de compromisso.

Fica aqui, um alerta a todos os empresários.

FFCampos Assessoria Empresarial e Jurídica
Av. Oswaldo Cruz, 69 / 37026-020 Varginha
(35) 3068-6228

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