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Posse de armas: entenda mais sobre o decreto

Posse de armas: entenda mais sobre o decreto
15:00 pm ,31 de janeiro de 2019

Durante a campanha para concorrer à Presidência do Brasil, Jair Bolsonaro enfatizava em seus discursos o quanto a população precisava de proteção e, uma das medidas que trariam essa segurança, estava ligada diretamente no individuo ser capaz de defender a si próprio, sua família e propriedades.

Então, no dia 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República assinou o Decreto nº 9.685/2019, redigido pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro. A flexibilização faz a concessão da licença para a posse de arma de fogo para pessoas residentes em áreas urbanas com elevados indicadores de violência, cujo índice anual ultrapassa dez homicídios por cem mil habitantes, bem como para famílias que também residem na zona rural.

É importante esclarecer dois fatores que geram dúvidas. A posse é a licença para ter uma arma guardada em casa, no estabelecimento comercial ou industrial. Já o porte é a licença para andar com a arma na rua – o que não sofreu nenhuma alteração pelo Decreto.

Para obter a licença, é preciso seguir alguns requisitos essenciais: declarar a efetiva necessidade, apresentar os documentos de identificação pessoal, ter no mínimo 25 anos, comprovar periodicamente a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal por meio de certidão de antecedentes criminais, possuir ocupação lícita e residência fixa e, se submeter a exame psicotécnico e de aptidão.

As pessoas titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais, agentes públicos e militares ativos e inativos, bem como colecionadores, atiradores e caçadores devidamente registrados no Comando do Exército também podem requerer junto a Polícia Federal a licença para obtenção da posse de arma se preenchidos os requisitos acima mencionados.

É importante ressaltar que quem tiver crianças ou residir junto com pessoa que tenha alguma deficiência mental, deverá manifestar por escrito que tem um local seguro com tranca ou um cofre para armazenar a arma.

Com a alteração podem ser adquiridas até quatro armas de fogo, e em casos de efetiva necessidade se presentes outras circunstâncias podem ser obtidas até mais que quatro, cuja licença passa a ter validade de 10 anos.

*Dra Pamela Mendes de Souza – OAB/MG 175.607 – Advogada Criminal e Secretária Geral da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB Varginha

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