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Registro internacional de marcas fica mais acessível no Brasil

Registro internacional de marcas fica mais acessível no Brasil
10:33 am ,3 de outubro de 2019

Protocolo de Madrid entrou em vigor no dia 2 de outubro e deve desburocratizar o depósito de pedidos de registro de marcas em outros países.

Por Jean Carlos Borges – OAB/MG 147.402
Advogado Especialista em Propriedade Intelectual, Direito Empresarial e Tributário na Banca Limborço & Gomes Advogados
[email protected]

No dia 22/05/2019, o Senado aprovou o PDL 98/2019, referente à adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid, um tratado internacional que possibilita o registro internacional de marcas. Atualmente com mais de 100 signatários (lista de signatários: http://bit.ly/2mi7nYV), que representam mais de 80% do comércio mundial, o acordo, que foi criado em 1991, tinha sua adesão como uma demanda antiga, vez que tramitava no Congresso Nacional desde 1999.

Em 2 de outubro, o acordo finalmente entrou em vigor no Brasil, trazendo um grande benefício aos titulares de marcas no país, tendo em vista que a partir desta data os pedidos de registros internacionais de marca podem ser submetidos à Secretária Internacional da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) na Suíça, a qual encaminhará o pedido ao país signatário cujo registro seja de interesse do solicitante.

Desta forma, o titular nacional não mais precisará submeter um pedido individualizado a cada país – o que naturalmente tornava o processo moroso e caro, vez que era necessário buscar compreender os procedimentos internos de cada local de registro -, além de pagar taxas diversas e por vezes também contratar despachantes internacionais.

Para submeter o pedido à Secretaria Internacional, o interessado deverá já ser titular da marca no Brasil e certificar o pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão competente para receber e processar os pedidos de registro de marca em território nacional, para em seguida requerer a internacionalização da marca. Importante destacar que o país onde se deseja o registro também deve ser signatário do acordo. O valor da certificação de pedido internacional no INPI é de R$ 406,00 por classe pretendida de acordo com a nova Tabela de Retribuição de Serviços que passa a valer a partir do dia 2 de outubro.

Na esteira dessa inovação, o INPI operacionalizou a vigência do acordo por meio da Resolução nº 247/2019 e também trouxe algumas modificações muito positivas para o procedimento interno de registro de marcas. Uma delas é a possibilidade de registro em cotitularidade. Atualmente é possível apenas que haja um titular da marca, e caso existam outros titulares isso tem que ser regulado por um contrato particular. Outra novidade é o registro em sistema multiclasse, possibilitando que em um mesmo processo seja possível assinalar mais de uma classe de produto ou serviço. Hoje é necessário um processo para cada classe pretendida. Essas mudanças passam a estar disponíveis a partir de março de 2020.

As facilitações trazidas por todas essas inovações representam um grande avanço na área de Propriedade Intelectual no Brasil, vez que dão ao empreendedor maior acesso ao registro internacional de marcas e por consequência contribuem para o fortalecimento da identidade visual do produto e/ou serviço nacional ofertado em território estrangeiro. A cotitularidade, por sua vez, dá mais legitimidade e segurança aos coproprietários de uma marca, visto que ao invés de um acordo particular, haverá um registro em órgão oficial. E o registro multiclasse, por fim, possibilitará maior organização e eficiência por meio de um pedido unificado, não sendo necessário monitorar pedidos diversos.

Vale destacar que para efetuar o registro de uma marca, seja em nível nacional ou estrangeiro, é muito importante o assessoramento de um profissional que conheça os procedimentos e a legislação, inclusive internacional, para dar maior segurança a efetivação do pedido. É também de grande valia realizar uma pesquisa prévia para verificar se a marca que se pretende registrar já não está registrada por outro titular.

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